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Desoneração da Folha de Pagamento

As Medidas entrarão em vigor apartir de 2014 terá a renúncia de R$ 5,4 bilhões, diz Mantega.

Legislação

• Constituição Federal – Art. 195, §§ 12 e 13

• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Art. 22, inciso I e III

• Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

 

Como isso funciona na prática? É possível exemplificar?

 

Se, por exemplo, uma empresa tiver 70% de sua receita derivada de produtos enquadrados na Medida Provisória e 30% de fora, então ela deverá recolher a alíquota de 1% sobre 70% de sua receita e aplicar a alíquota previdenciária normal, de 20%, sobre 30% de sua folha salarial.

 

Digamos que a receita de uma empresa nesta situação seja de 1000 e sua folha de salários de 200. Atualmente, essa empresa recolhe 20% de 200, pagando 40 de contribuição previdenciária. Pela nova sistemática, ela pagará 19 (1% x 70% x 1000 + 20% x 30% x 200).

 

O que muda no recolhimento da nova contribuição?

A contribuição previdenciária das empresas sobre a folha é recolhida, em geral, via Guia da Previdência Social (GPS), juntamente com a contribuição do empregado, no código 2100.

A contribuição sobre a receita bruta das empresas, que agora está sendo estendida para outros setores, é recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com os seguintes códigos*:

 

I – 2985: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

 

II – 2991: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Demais.

 

* Fonte: Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 86, de 1º de dezembro de 2011.

 

 

Nº CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

OBRIGATORIEDADE DA DESONERAÇÃO 2011

6201-5/00

Desenvolvimento de programas de computador  sob encomenda Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde dezembro de 2011, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, de dezembro de 2011 à julho de 2012 aplica-se a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a conversão da MP 540/2011 na Lei 12.546/2011, de abril de 2012 em diante as empresas prestadoras de serviços de TI/TIC que tinham outras atividades (concomitantes) também foram incluídas na regra da “desoneração sobre a folha”. A partir de 1º de agosto de 2012, tanto para as exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, quanto para as empresas com atividades concomitantes, aplica-se a alíquota de 2%, conforme MP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012.

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde dezembro de 2011, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, de dezembro de 2011 à julho de 2012 aplica-se a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a conversão da MP 540/2011 na Lei 12.546/2011, de abril de 2012 em diante as empresas prestadoras de serviços de TI/TIC que tinham outras atividades (concomitantes) também foram incluídas na regra da “desoneração sobre a folha”. A partir de 1º de agosto de 2012, tanto para as exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, quanto para as empresas com atividades concomitantes, aplica-se a alíquota de 2%, conforme MP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012.

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde dezembro de 2011, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, de dezembro de 2011 à julho de 2012 aplica-se a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a conversão da MP 540/2011 na Lei 12.546/2011, de abril de 2012 em diante as empresas prestadoras de serviços de TI/TIC que tinham outras atividades (concomitantes) também foram incluídas na regra da “desoneração sobre a folha”. A partir de 1º de agosto de 2012, tanto para as exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, quanto para as empresas com atividades concomitantes, aplica-se a alíquota de 2%, conforme MP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012.

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde dezembro de 2011, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, de dezembro de 2011 à julho de 2012 aplica-se a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a conversão da MP 540/2011 na Lei 12.546/2011, de abril de 2012 em diante as empresas prestadoras de serviços de TI/TIC que tinham outras atividades (concomitantes) também foram incluídas na regra da “desoneração sobre a folha”. A partir de 1º de agosto de 2012, tanto para as exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, quanto para as empresas com atividades concomitantes, aplica-se a alíquota de 2%, conforme MP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012.

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde dezembro de 2011, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, de dezembro de 2011 à julho de 2012 aplica-se a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a conversão da MP 540/2011 na Lei 12.546/2011, de abril de 2012 em diante as empresas prestadoras de serviços de TI/TIC que tinham outras atividades (concomitantes) também foram incluídas na regra da “desoneração sobre a folha”. A partir de 1º de agosto de 2012, tanto para as exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, quanto para as empresas com atividades concomitantes, aplica-se a alíquota de 2%, conforme MP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012.

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde dezembro de 2011, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, de dezembro de 2011 à julho de 2012 aplica-se a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a conversão da MP 540/2011 na Lei 12.546/2011, de abril de 2012 em diante as empresas prestadoras de serviços de TI/TIC que tinham outras atividades (concomitantes) também foram incluídas na regra da “desoneração sobre a folha”. A partir de 1º de agosto de 2012, tanto para as exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, quanto para as empresas com atividades concomitantes, aplica-se a alíquota de 2%, conforme MP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012.

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde dezembro de 2011, conforme art. 7º da Lei 12.546/2011. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, de dezembro de 2011 à julho de 2012 aplica-se a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a conversão da MP 540/2011 na Lei 12.546/2011, de abril de 2012 em diante as empresas prestadoras de serviços de TI/TIC que tinham outras atividades (concomitantes) também foram incluídas na regra da “desoneração sobre a folha”. A partir de 1º de agosto de 2012, tanto para as exclusivamente prestadoras de serviços TI/TIC, quanto para as empresas com atividades concomitantes, aplica-se a alíquota de 2%, conforme MP 563/2012 convertida na Lei 12.715/2012.

Nº CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

OBRIGATORIEDADE DA DESONERAÇÃO 2012

2/00

Atividades de teleatendimento Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde abril de 2012, com a convalidação de MP 540/2011 pela Lei 12.546/2011. O art. 7º desta lei incluiu as empresas exclusivas de Call Center, sendo que de abril de 2012 à julho de 2012 aplica-se a alíquota 2,5%, e a partir de agosto de 2012 aplica-se a alíquota de 2% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

5510-8/01

Hotéis Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” desde agosto de 2012, com a edição MP 563/2012, alterando o art. 7º da Lei 12.546/2011. As empresas do setor hoteleiro passam a recolher a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta a partir de agosto de 2012 à alíquota 2% sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

 

 

Nº CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

OBRIGATORIEDADE DA DESONERAÇÃO JANIERO 2013

3316-3/01

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a
manutenção na pista
Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

3316-3/02

Manutenção de aeronaves na pista Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Apenas de Aeronaves) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5120-0/00

Transporte aéreo de carga Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem – Carga Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem – passageiros Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5012-2/01

Transporte marítimo de longo curso – Carga Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5012-2/02

Transporte marítimo de longo curso – Passageiros Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5021-1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5021-1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5022-0/02

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5030-1/01

Navegação de apoio marítimo Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

5030-1/02

Navegação de apoio portuário Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 incluiu o § 3 ao art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas com esta atividade, que contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB(Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de janeiro de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB(Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de janeiro de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB(Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de janeiro de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB(Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de janeiro de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013. A Lei 12.715/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB(Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de janeiro de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5111-1/00

Transporte Aéreo de Passageiros Regular Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013, conforme art. 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011 acrescentado pela Lei 12.715/2012. Entretanto a regra da “Desoneração sobre a folha” não se aplica às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras, conforme art. 8º, § 1°, II, alínea “c”, da Lei 12.546/2011 acrescentado pela MP 601/2012.

5120-0/00

Transporte Aéreo de Carga Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2013, conforme art. 8º, § 3º, II, da Lei 12.546/2011 acrescentado pela Lei 12.715/2012. Entretanto a regra da “Desoneração sobre a folha” não se aplica às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras, conforme art. 8º, § 1°, II, alínea “c”, da Lei 12.546/2011 acrescentado pela MP 601/2012.

 

 

 

Nº CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

OBRIGATORIEDADE DA DESONERAÇÃO ABRIL 2013

3317-1/01

Manutenção e Reparação de Embarcações e Estruturas Flutuantes Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo às empresas de manutenção e reparação de embarcações , que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3317-1/02

Manutenção e Reparação de Embarcações para Esporte e Lazer Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 8°, da Lei 12.546/2011 incluindo às empresas de manutenção e reparação de embarcações , que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

4120-4/00

Construção de Edifícios (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4321-5/00

Instalação e Manutenção Elétrica (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4322-3/01

Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4322-3/02

Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de Ventilação e Refrigeração (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4322-3/03

Instalações de Sistema de Prevenção Contra Incêndio (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4329-1/01

Instalação de Painéis Publicitários (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4329-1/02

Instalação de Equipamentos para Orientação à Navegação Marítima Fluvial e Lacustre (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4329-1/03

Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4329-1/04

Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização em Vias Públicas, Portos e Aeroportos (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4329-1/05

Tratamentos Térmicos, Acústicos ou de Vibração (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4329-1/99

Outras Obras de Instalações em Construções não Especificadas Anteriormente (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4330-4/01

Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4330-4/02

Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários Embutidos de Qualquer Material (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4330-4/03

Obras de Acabamento em Gesso e Estuque (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4330-4/04

Serviços de Pintura em Edifícios em Geral (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4330-4/05

Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4330-4/99

Outras Obras de Acabamento em Construção (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4391-6/00

Obras de Fundações (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4399-1/01

Administração de Obras (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4399-1/02

Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Temporárias (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4399-1/03

Obras de Alvenaria (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4399-1/04

Serviços de Operação e Fornecimento de Equipamentos para Transporte e Elevação de Cargas e Pessoas para Uso em Obras (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4399-1/05

Perfuração e Construção de Poços de Água (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4399-1/99

Serviços Especializados para Construção não Especificados Anteriormente (Empresas do Setor de Construção Civil) Se enquadra na regra da “Desoneração sobre a Folha de Pagamento” a partir de abril de 2013. A MP 601/2012 alterou o art. 7°, da Lei 12.546/2011 incluindo as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir de abril de 2013 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

 

 

abaixo CNAEs sujeitas à regra da desoneração incluídas pela Medida Provisória n° 612, de 4 de abril de 2013:

 

Nº CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

OBRIGATORIEDADE DA DESONERAÇÃO JANEIRO 2014

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso V ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso VI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4912-4/02

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso VI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4912-4/03

Transporte metroviário Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso VII ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4211-1/01

Construção de rodovias e ferrovias Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4221-9/01

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4221-9/02

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4222-7/02

Obras de irrigação Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4223-5/00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4292-8/02

Obras de montagem industrial Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4299-5/01

Construção de instalações esportivas e recreativas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4311-8/02

Preparação de canteiro e limpeza de terreno Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4312-6/00

Perfurações e sondagens Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4313-4/00

Obras de terraplenagem Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4319-3/00

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso IX ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7111-1/00

Serviços de arquitetura Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7112-0/00

Serviços de engenharia Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7119-7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso X ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3311-2/00

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3319-8/00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3312-1/03

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3313-9/01

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3313-9/99

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

3314-7/05

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “a” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XI ao art. 7°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 do CNAE 2.0, que vão recolher 2% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5212-5/00

Carga e descarga Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5231-1/01

Administração da infra-estrutura portuária Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5231-1/02

Operações de terminais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5112-9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação  Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular  Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 do CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XV ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 do CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVI ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5091-2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5240-1/99

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XVIII ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XIX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

1811-3/01

Impressão de jornais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5811-5/00

Edição de livros Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5812-3/00

Edição de jornais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5813-1/00

Edição de revistas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5822-1/00

Edição integrada à impressão de jornais Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

6010-1/00

Atividades de rádio Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

6021-7/00

Atividades de televisão aberta Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet Se enquadra na regra da “Desoneração da Folha de Pagamento” a partir de janeiro de 2014, conforme art. 28, inciso II, alínea “b” da MP 612/2013. O art. 25 da MP 612/2013 acrescentou o inciso XX ao art. 8°, da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que vão recolher 1% de CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) a partir da competência janeiro de 2014 em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.